O caso

O engenheiro solicitou sua aposentadoria no início de 2010, pois apresentava problemas de saúde e não conseguia mais trabalhar.

O benefício foi concedido, entretanto, o INSS errou no cálculo do seu benefício e este passou a receber o valor mensal do seu benefício em uma quantia menor do que deveria.

A autarquia não considerou como especiais o tempo em que trabalhou como engenheiro civil.

Ocorre que havia na lei um período em que certas profissões eram consideradas presumidamente nocivas a saúde do trabalhador, o que permitia o reconhecimento do período trabalhado como especial.

“Infelizmente este tipo de situação em que o INSS não reconhece períodos em que o segurado trabalhou em qualidade especial é muito recorrente e quem sai prejudicado é sempre o segurado pois isso acaba diminuindo o valor mensal do benefício” – explica o advogado Bruno Delomodarme

Decisão

Ao analisar o caso, o juiz que proferiu a sentença, Cristiano Do Carmo Harasymowicz De Almeida Taguatinga, da 1ª Vara Federal de Santos, entendeu que a revisão é devida e o segurado deve ser indenizado todo esse tempo em que recebeu o benefício com valor menor do que o devido.

“ (..) determino a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, computando-se o período especial reconhecido.”

O advogado Bruno Delomodarme do escritório Borges & Delomodarme Advocacia, atua pelo engenheiro aposentado

Fonte: Processo 5006335-82.2019.4.03.6104 – 1ª Vara Federal de Santos

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O Caso

A servidora titular de cargo da rede pública estadual de carreira de magistério solicitou sua liquidação de tempo de serviço para fins de abono permanência com alegação de que havia preenchido os requisitos para aposentadoria especial

O órgão em que estava lotada negou o benefício, sob alegação de que a mesma não preenchia os requisitos legais

Ocorre que o STF decidiu em uma ação direta de inconstitucionalidade que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, devem ser computados para concessão de aposentadoria especial.

Segundo a corte, o que importa é o desempenho de funções específicas, associados ao magistério da forma direta, que dá direito ao benefício.

“Em que pese essa decisão estar pacificada na justiça, os órgãos da administração não reconhecem essa decisão, sendo necessário o ingresso na justiça para o servidor conseguir o seu direito” – explica o advogado Bruno Delomodarme

Decisão

Ao analisar o caso, o juiz que proferiu a sentença, João Baptista Galhardo Junior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara, entendeu que a administração deve seguir o entendimento do STF.

“Não há dúvida, assim que o provimento do cargo de Diretora de Escola,pela autora, deu-se sob a forma de nomeação, com o fundamento legal no art. 11, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 444/1985, como consta do documento de fl. 36, o que lhe permite a contagem deste período de direção para fins de aposentadoria especial ou para pleitear o abono de permanência”

A administração apresentou recurso à turma recursal, mas o entendimento do juiz foi mantido por votaçao unânime.

O advogado Bruno Delomodarme do escritório Borges & Delomodarme Advocacia, atua pela servidora pública.

Fonte: Processo 1001591-05.2019.8.26.0037 – 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara

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Com as constantes alterações na forma do sistema previdenciário brasileiro, a aposentadoria tornou-se uma coisa complexa.

A reforma da previdência veio e alterou as regras pros benefícios de aposentadoria. Quem estava quase se aposentando, também foi alvo dessa reforma.

O que é o Planejamento Previdenciário?

O Planejamento Previdenciário organiza e prepara sua pré aposentadoria visando que o trabalhador se aposente da forma mais rápida e com o melhor benefício.

É um estudo que aponta quanto tempo uma pessoa ainda precisa contribuir para os cofres da previdência para finalmente ter direito a um benefício.

É sabido que, após o saque da primeira parcela do benefício, o segurado não pode voltar atrás e desistir. Por isso é importante planejar a aposentadoria, para garantir que, no futuro, terá feito a melhor escolha financeira para não se arrepender para sempre.

Afinal, o maior objetivo de quem está em vias de se aposentar é manter sua aposentadoria o mais próximo do salário na ativa.

Imagina não ter dinheiro para pagar os financiamentos de carro ou de casa, mensalidades da escola do seu filho, diminuir o padrão de vida e ter que cortar inúmeros outros gastos.

Isto certamente vai de encontro com a idéia de ter um merecido descanso após décadas e décadas de trabalho.

Não é o cenário ideal.

Mas…

Existe uma solução para esse problema.

É possível, enquanto você ainda não se aposentou, aumentar ou escolher um melhor valor no seu benefício futuro, seja ele daqui a 2, 5, 10, 15 ou até 30 anos.

Outra possibilidade que pode ocorrer também é que, por desconhecimento, o segurado contribui com um valor a mais que deveria. Podemos chamar isto de dinheiro jogado fora.

Regras Antigas ou Novas?

A reforma da previdência foi promulgada em novembro de 2019. Em um primeiro momento temos a impressão que agora estamos todos sujeitos as novas regras de aposentadoria, sabidamente piores em termos financeiros.

Ocorre que nem por isso quer dizer que o segurado terá que, obrigatoriamente, se aposentar nas regras novas.

Muitas vezes, o planejamento visualiza a possibilidade de se aposentar pelas regras antigas. Isso é possível devido ao direito adquirido

O reconhecimento de um período especial (insalubre) ou tempo rural, por exemplo, pode abrir a possibilidade de se aposentar pelas regras antigas, quando, na maioria das vezes, os valores são melhores.

Nem sempre a regra de transição mais próxima vale a pena.

Suponha que o segurado verifique que pode se aposentar daqui a 2 meses com um valor mensal de R$ 2.000,00.

Porém, depois de realizado o planejamento, foi verificado que uma outra regra de transição permite que o segurado se aposente com R$ 3.500,00 daqui a 6 meses.

No caso, qual compensa mais ?

É claro que todo segurado tem direito a escolher o melhor benefício que bem entender, porém, no exemplo acima, compensa, e muito, esperar mais alguns meses para ter um aumento de 75% no benefício.

Tempo Especial vira o jogo

É fato que a aposentadoria especial foi drasticamente afetada com a reforma da previdência. Entretanto, o segurado que trabalhou em regime insalubre, também conhecido como tempo especial, pode aumentar o seu tempo de contribuição e, muitas vezes, o mesmo já tem direito a se aposentar e nem sabe.

No vídeo abaixo exemplificamos o rol de opções que um segurado tem sendo que o mesmo tinha 34 anos de tempo de contribuição sendo estes, 22 de tempo especial.

Quanto que devo contribuir a mais?

É fato que surgem muitas dúvidas na hora do autônomo ou do segurado que está fora do mercado de trabalho continuar contribuindo ao INSS. Com a reforma, é sabido que agora é levado em consideração 100% das contribuições do segurado para cálculo da aposentadoria.

Mas se o segurado almeja uma aposentadoria de R$ 4.000,00, por exemplo, como saber com quanto ele deverá contribuir para chegar futuramente a esse valor ? Deve se contribuir com o teto? Ou pode ser um valor menor?

Não há uma resposta universal para isso. Tudo depedenderá do seu histórico de contribuições e também as futuras (que você pode planejar).

Muitas vezes, contribuir com o teto é desnecessário para chegar ao valor almejado. No vídeo abaixo, foi feito o planejamento de uma segurada que faltava aproximadamente 10 anos para se aposentar, mas a mesma tinha dúvidas se deveria continuar contribuindo com o teto.

Como o Planejamento é feito ?

1º: É feita a análise de toda a vida laborativa do segurado, realizando a comparação com o banco de dados do INSS, feita a análise vínculo por vínculo, conferindo a remuneração por remuneração.

2º: É verificado eventuais pendências que precisam ser sanadas e  como o segurado pode resolvê-las, evitando um futuro indeferimento de aposentadoria.

3º: Realiza-se simulações e cálculos previdenciários para verificar em qual data o segurado poderá se aposentar, já com as novas regras da reforma da previdência e todas as regras de transição, juntamente com o valor do benefício, assim o segurado pode escolher qual a melhor opção ao seu caso.

Vantagens do Planejamento

Aposente no momento certo.

Imagina você verificar que já tinha atingido os requisitos para uma aposentadoria e nem sabia? Pois é, isso evita o prejuízo de se aposentar depois do tempo, reduzindo perdas financeiras sem necessidade.

E também, de se aposentar antes do tempo, evitando o protocolo de pedidos no INSS sem ter atingido o prazo exigido em lei.

A resposta do INSS costuma demorar, em média, 6 meses. Se no fim desse prazo o INSS negou seu benefício, você terá perdido esse tempo em contribuição e terá que contribuir por mais 6 meses, tendo que pagar juros e correção monetária.

Contribua com o valor correto. Nem mais, nem menos.

Outra vantagem importante atrelada ao planejamento previdenciário é a garantia de contribuir com o valor correto.

O cálculo da aposentadoria é feito por meio de uma média, por isso, muitas vezes, não haverá necessidade de contribuir com o teto durante toda a vida como trabalhador.

Com o planejamento, é possível fazer o cálculo da média, chegando ao valor adequado para se contribuir.

Apresentação de todas as regras de transição juntamente com o valor da aposentadoria

Como se sabe, a reforma da previdência trouxe consigo as mais diversas regras de transição. No planejamento, é apresentado todas as regras de transição possíveis com a data de preenchimento dos requisitos juntamente com os valores do benefício.

Ou seja, nem sempre a regra de transição mais próxima é a mais vantajosa financeiramente para o segurado.

Tal possibilidade permite que o trabalhador escolha a melhor opção possível para o seu caso

Receba o melhor benefício possível para você.

Por meio do planejamento previdenciário, é possível avaliar cada caso com mais atenção, coletando os dados e documentos do período em que o trabalhador esteve ativo.

Além de verificar qual é o melhor tipo de aposentadoria que pode ser aplicado para o seu caso, ainda mais agora com a vigência da Reforma da Previdência

Aposentadoria Especial

Além disso, o planejamento permite a realização de cálculos mais específicos, como aqueles que envolvem o direito à aposentadoria especial, na qual a contagem de tempo é feita de uma forma diferente.

Como citado, esse estudo tem o objetivo de conseguir o melhor benefício com base na análise individual de cada caso.

Portanto, os cálculos são minuciosos e levam em consideração informações que não são consideradas por simuladores online

Investigação de possibilidades

Tendo em mãos o diagnóstico de todo o histórico de contribuição perante a previdência, realizado as devidas correções, o valor do benefício e a idade necessária para se aposentar, o segurado terá condições de avaliar diferentes possibilidades de recebimento do benefício. Um exemplo é escolher a regra de transição que mais se aplica ao caso.

Atendimento pós planejamento

Após o planejamento ser entregue, é aberto um prazo de 7 dias para eventuais dúvidas a serem esclarecidas pelo segurado.

Quando vale a pena fazer o Planejamento ?

Fazer o planejamento é sair na frente. Planejar sua aposentadoria de forma preventiva, visando evitar problemas futuros e encontrando soluções pro caso do segurado, é a concessão certa de sua aposentadoria.

Quem é o mais indicado a fazer o Planejamento?

O profissional mais indicado é aquele especialista em Direito Previdenciário, principalmente aquele que tem conhecimento em cálculos previdenciários.

A vantagem, é que você terá em mãos informações seguras de que estará optando pela melhor escolha na sua aposentadoria.

Também estará evitando o risco de se pagar por contribuições a mais ou desnecessárias.

Ter a melhor aposentadoria é ser justo consigo mesmo, afinal, tanto tempo de trabalho deve ser recompensado, mantendo o valor do benefício o mais próximo de quando se está na ativa.

Segurança, conforto e tranquilidade é o que deve ser visto com a realização do planejamento.

Conclusão

Realizar o planejamento é ter a certeza de que você estará escolhendo o melhor benefício possível. Não é raro casos de segurados que, quando dão entrada na sua aposentadoria, enfrentam problemas como documentação incorreta, indeferimento de benefício, não reconhecimento de tempo especial, e valor do benefício muito baixo em relação ao seu salário da ativa.

Pensar antes na sua aposentadoria e planejá-la, pode ser a diferença entre ter um merecido descanso após décadas e décadas de trabalho.

Conheça seus direitos e vá pelo caminho ideal fazendo um planejamento previdenciário e se aposente da melhor forma possível.

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